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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2024
Descrição: “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDRAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CAMARA DE VEREADORES DE MIRADOR/MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
   

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