Data do decreto: 17/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA NOS CASOS DE INEXIGIBILIDADE E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME A LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE MIRADOR/MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
